Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/86, do Ministério das Finanças, que adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 526/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que estrutura a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 482/85, do Ministério da Educação, que estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 504-C/85, do Ministério das Finanças, que autoriza a divisão em prestações do imposto de transações cujo pagamento se sobrepõe ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1985
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 887501 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 4 de Março de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 48535 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A, que cria, na Região Autónoma dos Açores, o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n...
Acrescenta a especialização em comunicações na classe de fuzileiros ao quadro constante do artigo 10.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
Autoriza a emissão de 1588377 obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, a subscrever por instituições de crédito
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do ex-Ministério da Cultura, no montante de 20294 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 3 de Março de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna para a ano de 1985, no montante de 256876 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 506/85, do Ministério do Comércio e Turismo, que autoriza a celebração, com a Sociedade de Hotéis Alexandre de Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco e respectivos anexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 529/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985