Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/268 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-24/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2023. Ugo Bensoussan contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia LOULOU STUDIO – Marca internacional nominativa anterior LULU’S – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-24/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/336 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Montefalco» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/813 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos e à repartição anual por Estado-Membro do apoio da União no domínio do desenvolvimento rural
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Processo C-520/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023. HOREZZA a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo C-521/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023. KONŠTRUKTA – Defence a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo C-688/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023. Confédération paysanne e o. contra Premier ministre e Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Ambiente — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 3.°, n.
Processo T-81/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2023. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade. Processo T-81/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/263 da Comissão de 7 de fevereiro de 2023 relativo à autorização de argila sepiolítica como aditivo em alimentos para ruminantes leiteiros, suídeos desmamados e de engorda, salmonídeos e frangos de engorda (Texto relevante para efeitos do EEE)
Reclassifica como monumento de interesse nacional o Mosteiro de Santo Sepulcro, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Classifica como sítio de interesse nacional o Terreiro da Batalha dos Atoleiros, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»
Retifica a Lei n.º 23-A/2022 , de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878 , relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879 , relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e...
Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014 , de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016 , de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola
Regulamento de Execução (UE) 2023/317 da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Colline di Romagna» (DOP)]