Portaria n.º 156/86
Regulamenta a concessão de apoios para a manutenção de postos de trabalho. Revoga os Despachos Normativos n.os 316/78, de 30 de Novembro, e 198/80, de 3 de Julho
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985 no montante de 1042105 contos
Portaria n.º 152/86
Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/86
Determina que todas as acções previstas nas atribuições do Instituto de Investigação Científica Tropical que envolvam a cooperação internacional fiquem dependentes de despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Portaria n.º 151/86
Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Moinhos de Funcheira, Amadora
Decreto-Lei n.º 72-A/86
Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro (organização do mercado para o sector da carne de bovino)
Aviso n.º 5/86
Estabelece a regulamentação dos contratos das sociedades de factoring
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia informado que o instrumento de adesão contém uma declaração do Governo da República Popular da Mongólia indicando que faz uso da faculdade criada pelo artigo 3-bis, segundo a qual a protecção do registo internacional de marcas só se aplicará ao seu país desde que o...
Despacho Normativo n.º 31/86
Aprova o quadro de características e fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Bingo Lights, produzidos na Região Autónoma da Madeira para consumo no território do continente
Portaria n.º 151-A/86
Determina a aplicação do direito nivelador estabelecido para o sector da carne de bovino adaptado as regras comunitárias
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A
Determina que fique dependente de autorização da Câmara Municipal da Madalena, depois de emitido parecer favorável dos serviços das Secretarias Regionais do Equipamento Social e dos Transportes e Turismo, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos exigidos, a prática, na área portuária da vila da Madalena (Pico), de...
Resolução da Assembleia Regional n.º 1/86/M
Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno amortizável junto do Banco de Portugal no montante de 10,3 milhões de contos
Decreto do Governo n.º 3/86
Aprova o Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Lisboa a 22 de Maio de 1981