Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-04-23 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 94/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-C/86

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei n.º 181/82 , de 15 de Maio

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1986-04-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 94/1986, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 157/86

Torna obrigatórias no fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne as disposições referentes a definição, classificação, ingredientes, características, acondicionamento e formas de apresentação constantes de diversas normas portuguesas relativas

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1986-04-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 94/1986, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/86

Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981

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1986-04-23 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 94/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-B/86

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei n.º 12/83 , de 18 de Janeiro

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1986-04-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 94/1986, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/86

Dá nova redacção ao artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação

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1986-04-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 94/1986, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado pela Turquia junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

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1986-04-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 94/1986, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/86

Adopta medidas relativas à participação e representação de Portugal nas várias instâncias comunitárias

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1986-04-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 94/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-A/86

Complementa o Regulamento (CEE) n.º 802/68, e respectivos regulamentos de aplicação, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias. Revoga o Decreto-Lei n.º 107/83, de 19 de Fevereiro

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1986-04-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 94/1986, Série I de 1986-04-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Canadá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

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1986-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 93/1986, Série I de 1986-04-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/86

Permite a não sujeição do pessoal colocado na Alta Autoridade contra a Corrupção em regime de destacamento ou requisição aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

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1986-04-22 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 93/1986, Série I de 1986-04-22 1.ª Série

Acórdão n.º 81/86

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112...

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1986-04-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 92/1986, Série I de 1986-04-21 1.ª Série

Portaria n.º 153/86

Cria a Região de Turismo de Dão-Lafões e ratifica os estatutos

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1986-04-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 92/1986, Série I de 1986-04-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A

Adapta normas regulamentares ou critérios de mera execução do Decreto-Lei n.º 248/85, que estabelece o regime geral de estruturação das carreiras da função pública, à Região Autónoma dos Açores

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1986-04-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 92/1986, Série I de 1986-04-21 1.ª Série

Portaria n.º 155/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos castelos e brasões de Portugal

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1986-04-21 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 92/1986, Série I de 1986-04-21 1.ª Série

Portaria n.º 154/86

Actualiza a gratificação mensal a que têm direito os funcionários dos serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social

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