Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 173/86
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1986-1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/M
Aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, para o ano de 1985, no montante de 156759 contos
Portaria n.º 171/86
Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Informática e aprova o seu Regulamento
Aviso
Torna público ter o Governo do Líbano aceitado as emendas ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/86/M
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Plano
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1985, no montante de 20200 contos
Portaria n.º 170/86
Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Agricultura
Aviso
Torna público ter o Governo da Venezuela apresentado uma reserva aos artigos 4, 7 e 8 sobre asilo político da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Aviso
Torna público ter a Turquia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Portaria n.º 166/86
Equipara a director de serviços o cargo de director do Parque Nacional da Peneda-Gerês
Portaria n.º 167/86
Alarga a área de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe da Zona Agrária de Alcoutim
Aviso
Torna público ter a Irlanda e a Turquia aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
Aviso
Torna público que, com referência aos acordos sobre cooperação financeira, assinados em 4 de Fevereiro de 1983, ao abrigo das autorizações concedidas pelas Leis n.os 30/82 e 31/82, de 22 de Dezembro, foi concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas