Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 145/86, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território, que aprova as tabelas de equivalência de categorias da Administração Pública, para efeitos de actualização de pensões degradadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério do Equipamento Social para o ano de 1985, no montante de 710525 contos, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1986
De terem sido rectificados os Decretos Legislativos Regionais n.os 3/86/M e 4/86/M, publicados respectivamente no Diário da República, 1.ª série, n.os 77 e 79, de 3 e 5 de Abril de 1986
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres, entre os dias 11 e 13 de Maio de 1986
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 26/86, do Ministério das Finanças, que descongela a admissão de pessoal docente para os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Lisboa, Porto e Coimbra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 29 de Março de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 65196 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1986
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 11-A/86, do Ministério da Educação e Cultura, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para a docência nos ensinos preparatório e secundário), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 9/86, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que sujeita a área do Município de Amares a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 49568 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1986
Torna público o modelo da guia de pagamento para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referido na primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 10/86 , do Ministério do Plano e da Administração do Território, que sujeita a área do Município de Vila Velha de Ródão a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76 , de 5 de Novembro, publicado no Diário da República, 1...