Portaria n.º 175/86
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 108/83, de 1 de Fevereiro, que alarga o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 78/86
Determina que sejam celebradas as escrituras de empréstimos relativas a operações aprovadas pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37/86 , de 4 de Março
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 30000 contos
Aviso n.º 6/86
Determina que os bancos de investimento não possam conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva, ainda que sob a forma de fiança, garantia ou qualquer outra semelhante, crédito superior a 50% dos seus capitais próprios realizados
Decreto-Lei n.º 79/86
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 343/84, de 26 de Outubro (gratificação dos inspectores da Direcção-Geral do Ensino Superior e do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior)
Decreto-Lei n.º 77/86
Estabelece o regime judídico das sociedades de investimento. Revoga os Decretos-Leis n.os 342/80, de 2 de Setembro, e 280/81, de 6 de Outubro
Portaria n.º 174/86
Fixa em 2% a taxa de juros de mora a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, que passa a ser aplicada a partir de 1 de Maio de 1986
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/86/A
Determina que a carta de caçador se destine a identificar o caçador e a registar o seu comportamento venatório e outras circunstâncias
Aviso n.º 7/86
Determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não possa, em qualquer momento, exceder o décuplo dos seus capitais próprios realizados
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 610243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 4 de Abril de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1986
Decreto-Lei n.º 76/86
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 137/82 , de 23 de Abril (regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/86, do Ministério do Plano e da Administração do Território que sujeita a medidas preventivas a área definida pelo plano geral de urbanização de Caldelas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1986
Decreto-Lei n.º 76-B/86
Extingue o Instituto Universitário da Beira Interior e cria, em sua substituição, a Universidade da Beira Interior