Decreto do Governo n.º 5/86
Exclui do regime florestal parcial em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 194/86
Cria a taxa n.º 1280, a aplicar no serviço de «Express Mail» Lisboa-Porto com entrega no próprio dia
Decreto-Lei n.º 86/86
Autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24382, de 18 de Agosto de 1934
Resolução da Assembleia da República n.º 10/86
Presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano
Portaria n.º 185/86
Aprova o Regulamento do Funcionamento da Câmara de Provadores e da Junta de Recurso da Federação dos Vinicultores do Dão
Decreto-Lei n.º 85/86
Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE
Portaria n.º 184/86
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e Informática da Polícia Judiciária
Decreto Regulamentar n.º 15/86
Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena do Funchal, na ilha da Madeira, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Portaria n.º 181/86
Estabelece os termos em que os estudantes do ensino secundário abrangidos pelo transporte escolar comparticiparão nos respectivos custos, com observância do estipulado na Portaria n.º 161/85, de 22 de Março
Decreto-Lei n.º 84/86
Autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de materal lenhoso verde celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares
Decreto-Lei n.º 83/86
Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento dos juros bancários
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1985, no montante de 25691 contos
Portaria n.º 179/86
Actualiza o coeficiente das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1986
Portaria n.º 182/86
Aprova as normas de qualidade das maçãs e pêras, dos citrinos e do tomate
Portaria n.º 183/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos cavalos de raça portuguesa