Decreto-Lei n.º 82/86
Cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação. Revoga o Decreto-Lei n.º 253/79 , de 27 de Julho
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 80/86
Altera a redacção da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/85, de 12 de Março, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/85, de 8 de Julho (bonificações a conceder pela Caixa Geral de Depósitos)
Despacho Normativo n.º 32/86
Define a composição e as condições de prestação de serviço do pessoal do Gabinete de Apoio ao Secretário-Geral da Comissão Técnica
Decreto-Lei n.º 81/86
Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativamente à reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Portaria n.º 180/86
Cria na carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações um lugar de técnico superior principal
Decreto do Presidente da República n.º 8/86
Nomeia o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz desembargador Dr. António de Almeida Simões vogais do Conselho Superior da Magistratura
Portaria n.º 178/86
Prorroga por 60 dias os prazos fixados nos n.os 5 do n.º 4.º e 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 962/85, de 31 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/86
Introduz alterações à Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/86, de 28 de Janeiro (publicação mensal de relação de todos os beneficiários e montantes de todos os subsídios efectuados pelos ministérios)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86
Estabelece os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
Decreto Regulamentar n.º 14/86
Estabelece normas de classificação de serviço aplicáveis ao pessoal civil, funcionários e agentes dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (SDFA)
Lei n.º 11/86
Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social)
Portaria n.º 176/86
Cria no quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Qualidade de Vida seis lugares de técnico superior principal
Portaria n.º 177/86
Regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro
Decreto Regulamentar n.º 13/86
Sujeita a servidão radioeléctrica e outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Angra do Heroísmo e Pico das Nove
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/86
Estabelece medidas de coordenação por parte da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) de informações que as instituições de investigação considerem relevantes e que respeitem aos projectos comunitários