Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios dos respectivos distritos até 31 de Dezembro de 1986
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Concorrência e Preços um lugar de assessor, letra C
Fixa os preços a pagar pelos criadores pela concessão de licenças e prestação de diversos serviços no âmbito da reprodução e melhoramento animal
Determina que o montante do subsídio diário a que se refere o artigo 48.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, seja, sempre que o seu cálculo resulte expresso em centavos, arredondado para a unidade de escudos mais próxima
Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro, que sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis
Prorroga até 31 de Julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86 , de 14 de Janeiro (salários em atraso)
Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 783/85, de 16 de Outubro, que autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6145000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma
Aumenta um lugar de enfermeiro-director ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu
Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adoptado para certos produtos têxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegociações dos FTA entre aquelas duas organizações, com a intervenção de Portugal
Aprova o impresso de modelo tipo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos profissionais instituídos no âmbito do ensino secundário
Exclui do regime florestal em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo, para implantação de instalações da CERCIMIRA - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde um lugar de assessor, letra C
Prorroga o prazo de candidatura dos especialistas a investigadores auxiliares previsto no Decreto Regulamentar n.º 78/80, de 15 de Dezembro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da passagem do cometa Halley