Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-05-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/86

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

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1986-05-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 202/86

Cria no quadro da Secretaria-Geral um lugar de assessor, letra A

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1986-05-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 203/86

Fixa até ao montante de 30% a participação emolumentar às chefias e técnicos superiores que exercem funções nas áreas de análise, programação e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça

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1986-05-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 201/86

Torna extensivo o acesso aos refeitórios aos cônjuges sobrevivos dos aposentados

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1986-05-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 205/86

Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de mestre em Ecologia Humana e aprova as condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso

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1986-05-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 107/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/86

Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão

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1986-05-09 Ministérios do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 196/86

Confere ao Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

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1986-05-09 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 198/86

Aprova os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Economia e em Organização e Gestão de Empresas ministrados pelo Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa

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1986-05-09 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 90/86

Uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE

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1986-05-09 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 199/86

Integra no Centro Regional de Segurança Social da Guarda o Internato Feminino da Guarda das Irmãs de Santa Catarina de Sena

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1986-05-09 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 34/86

Estabelece as atribuições e competências das Direcções-Gerais de Transportes Terrestres e de Viação

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1986-05-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e Económicos Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Gana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1986-05-09 Assembleia da República Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/86

Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social

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1986-05-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 195/86

Altera para 150000$00 por pessoa e por ano, a partir de 1 de Junho de 1986, o limite fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 839/85, de 7 de Novembro

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1986-05-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 106/1986, Série I de 1986-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 197/86

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos na posse da Secretaria de Apoio do Gabinete do Ministro da Justiça

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