Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-05-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 109/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 96/86

Cria no Ministério das Finanças o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)

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1986-05-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 109/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/86

Extingue o Fundo de Abastecimento

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1986-05-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 108/1986, Série I de 1986-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 206/86

Estabelece as tolerâncias admissíveis no peso líquido dos alimentos compostos para animais e o respectivo método de verificação

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1986-05-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 108/1986, Série I de 1986-05-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 36/86

Determina que após a entrada em vigor da lei do orçamento o Serviço de Administração do IVA entregue mensalmente a cada um dos governos regionais das regiões autónomas uma importância correspondente a 1/12 do IVA orçamentado correspondente à capitação, deduzida de 5%

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1986-05-12 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 108/1986, Série I de 1986-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 209/86

Estabelece o novo prazo para actualização dos estatutos das associações de socorros mútuos e das antigas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins do âmbito da Segurança Social

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1986-05-12 Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 108/1986, Série I de 1986-05-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 37/86

Homologa o curso técnico-profissional de Contabilidade, a funcionar em regime de experiência pedagógica no Externato Infante D. Henrique desde o ano lectivo de 1984-1985

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1986-05-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 108/1986, Série I de 1986-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 207/86

Define as características dos bagaços de oleaginosas utilizados em alimentação animal. Revoga a alínea g) do artigo 1.º da Portaria n.º 22767, de 5 de Julho de 1967

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1986-05-12 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 108/1986, Série I de 1986-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 208/86

Autoriza a Universidade do Porto a conferir, através da Faculdade de Engenharia, o grau de mestre em Engenharia Electrotécnica e de Computadores e aprova as condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso

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1986-05-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 108/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 37-A/86

Fixa os valores provisórios e os valores definitivos das acções de determinadas sociedades anónimas e por quotas

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1986-05-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/86

Estabelece medidas relativas à alteração da designação dos estabelecimentos de ensino preparatório, preparatório e secundário (C + S) e secundário

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1986-05-10 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 91/86

Dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto n.º 678/76, de 1 de Setembro (concede aos alunos da Academia Militar prémios de natureza honorífica)

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1986-05-10 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 35/86

Estabelece disposições quanto à revisão dos montantes previstos nos n.os 1.2 e 4.8 do Despacho Normativo n.º 90/84, de 24 de Abril - revisão da classificação das pequenas e médias empresas industriais. Revoga o Despacho Normativo n.º 43/85, de 12 de Junho

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1986-05-10 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/86/A

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/A

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1986-05-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 14125 contos

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1986-05-10 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 107/1986, Série I de 1986-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 204/86

Exclui do regime de preços declarados a manteiga em embalagens de 15 g, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) a seis dígitos 3112.9.0

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