Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/86
Cria uma comissão interministerial para cálculo e efectivação das indemnizações definitivas decorrentes das nacionalizações ou expropriações do património fundiário
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 101/86
Estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário
Portaria n.º 223/86
Alarga os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, da Pena, de Queluz e de Sintra
Decreto-Lei n.º 100/86
Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/86
Autoriza a Empresa Pública do Jornal O Século, representada pela respectiva comissão liquidatária, a fazer dação em cumprimento de vários bens que são propriedade da referida empresa, tendo em vista acelerar o processo de liquidação
Portaria n.º 222/86
Aprova os modelos de cartões de identidade para o pessoal do Ministério da Saúde
Portaria n.º 221/86
Cria na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro os cursos de licenciatura em Ensino de Inglês e Alemão, Português e Francês, Português e Inglês e Física e Química e fixa a respectiva estrutura curricular
Decreto-Lei n.º 97/86
Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação. Revoga o Decreto-Lei n.º 298/81, de 30 de Outubro
Declaração
De ter sido rectificado o Assento n.º 1/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1986
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/86
Cria a Comissão Nacional para o Programa Ocupação Temporária de Jovens, denominada Comissão Nacional de OTJ (CN/OTJ)
Decreto-Lei n.º 97-A/86
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE) e o Gabinete para a Integração Europeia do Ministério das Finanças e cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete de Estudos Económicos (GEE) e o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE)
Decreto Regulamentar n.º 17/86
Altera o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 65/85, de 11 de Outubro, que declara a Academia Internacional da Cultura Portuguesa instituição de índole cultural, dependente do ex-Ministério da Cultura
Portaria n.º 217/86
Define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro
Portaria n.º 218/86
Determina a aplicação de benefícios financeiros aprovados na Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, aos contratos de empréstimo celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro. Revoga a Portaria n.º 128/86, de 3 de Abril
Aviso
Torna público ter a Irlanda ratificado a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação