Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-05-23 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 243/86

Determina as taxas a cobrar pela fixação das lotações das embarcações referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 457/85 , de 30 de Outubro

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1986-05-23 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 242/86

Alarga o quadro de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação

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1986-05-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 246/86

Fixa os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia

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1986-05-23 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 245/86

Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos do Dão

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1986-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o México depositado, em conformidade com o artigo 14.º, alínea 3, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceitação do dito Estatuto

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1986-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Itália depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos a notificação da Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações

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1986-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1986

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1986-05-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 240/86

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1986-05-23 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 241/86

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 276/84, de 4 de Maio, que estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro à saída das instalações mineiras

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1986-05-23 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 244/86

Cria várias comissões coordenadoras de investigação na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)

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1986-05-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/86

Estabelece disposições quanto à dinamização das actuações necessárias à recuperação dos créditos atrasados da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e à implementação de um sistema de absoluto rigor nas cobranças vincendas desta empresa pública

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1986-05-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/86

Comete à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área de diversos municípios

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1986-05-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 118/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 246-A/86

Estabelece a diferencial a aplicar à taxa de juro anual para o empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986»

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1986-05-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 118/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112-A/86

Emite um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986»

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1986-05-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 117/1986, Série I de 1986-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 239/86

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 113/85, de 21 de Fevereiro

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