Decreto-Lei n.º 122/86
Cria o instrumento legal destinado a permitir a instalação e funcionamento dos Hospitais da Universidade de Coimbra no seu novo edifício, que se tem designado por Novo Hospital Central de Coimbra
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 121/86
Define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo
Decreto-Lei n.º 120/86
Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras
Portaria n.º 256-A/86
Aprova as definições do conteúdo funcional e das competências técnicas relativas às profissões indicadas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 384-B/85 , de 30 de Setembro, e às categorias da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, respectivamente
Decreto do Presidente da República n.º 14/86
Designa o Secretário Adjunto do Governador de Macau, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste
Aviso
Torna público ter, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Holanda aderido a várias convenções aduaneiras internacionais
Decreto-Lei n.º 116/86
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/86 , de 18 de Fevereiro (abertura de agências, sucursais e filiais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)
Portaria n.º 255/86
Estabelece normas relativas à admissão e modo de gestão dos contigentes pautais de direito nulo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/86
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Nacional do Termalismo e define as linhas de orientação para o relançamento do termalismo
Aviso
Torna público ter o Governo Canadiano feito, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, uma notificação em 11 de Fevereiro de 1986 segundo a qual aquele Governo estendeu, de acordo com o artigo 40 da mencionada Convenção, a aplicação da mesma à Ilha do Príncipe...
Decreto-Lei n.º 118/86
Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade
Decreto-Lei n.º 115/86
Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959 (imobilização dos bancos comerciais)
Decreto-Lei n.º 114/86
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 163/81 , de 12 de Junho, que reestrutura a orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro
Decreto-Lei n.º 117/86
Possibilita o estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os produtos que se identifiquem com as situações descritas
Decreto-Lei n.º 118-B/86
Estabelece as condições em que as empresas são autorizadas a reavaliar, até 31 de Dezembro de 1986, os elementos do seu activo imobilizado corpóreo