Legislação
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Determina que a participação emolumentar já atribuída por despacho ministerial de 14 de Junho de 1984 às chefias e técnicos superiores que exercem funções nas áreas de análise, programação e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, até ao montante de 30%...
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários secretários de Estado
Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/85, de 7 de Novembro
Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Contabilidade e Administração, em Línguas e Secretariado e em Aduaneiro ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, aprovados pela Portaria n.º 918/83, de 7 de Outubro
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Alberto Tavares Moreira do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro
Prorroga por um período de seis meses o prazo estabelecido no n.º 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 79/85
Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Revoga a Portaria n.º 798/83, de 29 de Julho, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 1050/83, de 22 de Dezembro
Estabelece disposições quanto à eliminação do uso restrito dos transportes por indivíduos com mais de 65 anos
Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural
Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário
Estabelece preceitos regulamentadores do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)
Cria no quadro do pessoal técnico superior (engenharia/arquitectura) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça um lugar de técnico superior de 1.ª classe
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza algumas das suas disposições
Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)