Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-05-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 116/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/86

Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional

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1986-05-21 Ministério da Saúde Diário da República n.º 116/1986, Série I de 1986-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 231/86

Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar

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1986-05-21 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 116/1986, Série I de 1986-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 229/86

Estabelece as directrizes respeitantes à fase de comprovação da realização dos investimentos previstos no capítulo II do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, que criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)

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1986-05-21 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 116/1986, Série I de 1986-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/86

Reestrutura os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra (CMP)

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Decreto-Lei n.º 110/86

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais

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1986-05-21 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 116/1986, Série I de 1986-05-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/86

Cria no Colégio-Internato dos Carvalhos os cursos de técnico de informática e de técnico de informática de gestão

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1986-05-21 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 116/1986, Série I de 1986-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/86

Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior

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1986-05-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 115/1986, Série I de 1986-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 227/86

Fixa as tabelas do subsídio de renda de casa para vigoraram no ano de 1986, bem como as rendas limite

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1986-05-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 115/1986, Série I de 1986-05-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Reino Unido notificado a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear se aplica também ao Bailiado de Guernesey

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1986-05-20 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 115/1986, Série I de 1986-05-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 42/86

Determina que o abono de família a conceder no âmbito do regime não contributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 29 de Maio, seja sempre pago pelo valor do escalão geral, estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro

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1986-05-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 115/1986, Série I de 1986-05-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1986-05-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 115/1986, Série I de 1986-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106/86

Fixa o regime de importação dos alimentos compostos para animais

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1986-05-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 115/1986, Série I de 1986-05-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 18/86

Introduz alterações ao Decreto n.º 44623 , de 10 de Outubro de 1962 (regulamento da lei da pesca nas águas interiores)

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1986-05-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 115/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 227-A/86

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B

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1986-05-19 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 114/1986, Série I de 1986-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 225/86

Contempla a distinção entre carne de suíno fresca e congelada para efeitos do cálculo dos direitos niveladores à importação

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