Legislação
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De ter sido rectificado o Aviso n.º 4 do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 1.º e adita o n.º 3.º-A ao aviso do Banco de Portugal de 27 de Junho de 1985, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1986
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que prorroga o prazo da candidatura dos especialistas a investigadores auxiliares previsto no Decreto Regulamentar n.º 78/80, de 15 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 138/86, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal técnico, pessoal operário e auxiliar e outro pessoal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério do Comércio e Turismo para o ano de 1985, no montante de 18150 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1986
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna públicas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 24 de Abril de 1986
Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel)
Estabelece as modalidades de controle para os transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais
Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas recebeu uma comunicação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relembrando que, ao tempo da acessão, Anguilla foi incluída como parte do território de Saint Christopher e Nevis...
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Estabelece as iniciativas de alienação e da negociação das participações minoritárias por parte das empresas públicas e de sociedades de capitais públicos, estabelecidas pela Portaria n.º 694/82, de 14 de Julho
Autoriza a emissão da 2.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986» a partir de 4 de Junho
Integra, na qualidade de supranumerários, nos quadros do pessoal civil da Marinha (QPCM) e do Instituto de Socorros a Náufragos (QPCISN) os funcionários do ex-quadro geral de adidos em actividade junto dos mesmos
Harmoniza o direito interno ao preceituado na Directiva do Conselho n.º 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias