Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamenta as condições de atribuição e fruição das bolsas de estudo que serão concedidas aos docentes das escolas superiores de educação que se encontrem contratados ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho
Estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal. Revoga o Decreto-Lei n.º 375/72 , de 3 de Outubro
Regulamenta alguns normativos do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, e estabelece regras para um mais eficiente regime de fiscalização do ensino superior particular e cooperativo
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Revoga o Decreto-Lei n.º 403/85 , de 14 de Outubro, que determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.º 87/85, de 4 de Outubro
Autoriza o Ministério das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos.
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 98/82 , de 7 de Abril (garantias financeiras das empresas). Revoga o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 98/82 , de 7 de Abril, e os n.os 1 e 3 do artigo 51.º do Decreto de 21 de Outubro de 1907
Mantém em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei n.º 431/85 , de 23 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 5.º (concede às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira)
Torna público ter o Governo Holandês (Reino na Europa e Antilhas e Holandesas) depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, ao Protocolo Facultativo Concernente à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo Relativo à Resolução Pacífica...
Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 163000 contos
Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra B
Altera o quadro de pessoal do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 802/85, de 26 de Outubro