Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 278/86
Aumenta o quadro VI anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, de um lugar de desenhador principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe
Portaria n.º 276/86
Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma dos Açores, de uma percentagem de 35%
Portaria n.º 277/86
Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento e respectiva sociedade gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gestão do Fundo de Investimento FIPOR, S. A. R. L.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A
Estabelece o esquema de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 279/86
Alarga a área de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe do Centro Regional de Investigação e Desenvolvimento Agrário de Entre Douro e Minho
Acórdão n.º 80/86
Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto, conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal, permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1...
Resolução da Assembleia da República n.º 14/86
Suspensão de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais
Resolução da Assembleia da República n.º 13/86
Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia
Aviso
Torna público ter o Governo da Guiné Equatorial depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Aviso
Torna público ter o Reino Unido ratificado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças
Decreto-Lei n.º 130/86
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território
Acórdão n.º 164/86
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas da Portaria n.º 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria dos Açores, por violação da alínea a) do artigo 229.º, e bem assim da alínea b) do artigo 230.º, da Constituição
Resolução da Assembleia da República n.º 12/86
Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte
Portaria n.º 273/86
Regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos. Revoga o Despacho Normativo n.º 137/84, de 10 de Agosto