Aviso
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 275/86
Fixa o preço, para o período de Verão, da próxima campanha de comercialização da banana
Portaria n.º 274/86
Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1986. Revoga a Portaria n.º 408/85 , de 29 de Junho
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 127-A/86, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas e...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86
Aprova o Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
Decreto do Presidente da República n.º 15/86
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro João de Deus Pinheiro Farinha do cargo de presidente do Tribunal de Contas
Decreto do Presidente da República n.º 16/86
Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco para o cargo de presidente do Tribunal de Contas
Portaria n.º 272/86
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro
Portaria n.º 270/86
Extingue o ramo de engenheiro mecânico naval, da classe e de engenheiros de material naval, criado pela Portaria n.º 76/79, de 12 de Fevereiro
Despacho Normativo n.º 46/86
Regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local, fomentando projectos geradores de emprego
Decreto-Lei n.º 129/86
Cria o Centro de Informática do Instituto Superior de Economia (CIISE) na dependência do conselho directivo do Instituto Superior de Economia (ISE)
Portaria n.º 271/86
Autonomiza os Cartórios da Secretaria Notarial de Viana do Castelo, ambos de 1.ª classe
Decreto-Lei n.º 129/86
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 458/82 , de 24 de Novembro, que reformulou a orgânica da Polícia Judiciária
Portaria n.º 267/86
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de assessor, letra C
Acórdão n.º 165/86
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição