Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-06-14 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 134/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140-D/86

Fixa em 11% e 24% as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente, relativas às remunerações por trabalho prestado

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1986-06-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 134/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-14 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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1986-06-14 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Tesouro e da Agricultura Diário da República n.º 134/1986, Série I de 1986-06-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/86

Estabelece uma comissão de 1,5%, a suportar pelos proponentes, sobre o montante das operações de crédito de investimento contratadas pelas instituições de crédito participantes e aprovadas pelo IFADAP para efeito de bonificação de juros

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1986-06-14 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 134/1986, Série I de 1986-06-14 1.ª Série

Portaria n.º 281/86

Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional nos centros regionais de segurança social até 31 de Dezembro de 1986

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1986-06-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/86

Dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias

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1986-06-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/86

Revoga o artigo único da tabela III e o n.º 3.º do artigo 319.º do Decreto-Lei n.º 242/84 , de 16 de Julho, que cria as Delegações Aduaneiras de Alverca e do Freixieiro e introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira

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1986-06-12 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Portaria n.º 280/86

Extingue a Comissão de Estudos e Investigação de Construção Naval (CEICN), criada por portaria de 22 de Junho de 1974, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 4 de Julho de 1974

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1986-06-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/86

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores

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1986-06-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/86

Altera o artigo 1.º da Lei n.º 34/83 , de 21 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 94/84 , de 26 de Março (imposto especial sobre veículos)

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1986-06-12 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 133/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Portaria n.º 280-A/86

Determina os preços de intervenção para o trigo, centeio, triticale, cevada e aveia provenientes da campanha de produção de 1985-1986 a praticar pela EPAC

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1986-06-12 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Acórdão n.º 154/86

Declara inconstitucional o preceito do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, na parte em que determinou a integração nas empresas públicas ou nacionalizadas dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos junto das quais se encontravam requisitados sem o seu assentimento

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1986-06-12 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/86

Atribui ao Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina (GASC) novas tarefas, passando este a designar-se Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (GARAM)

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1986-06-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/86

Altera a taxa de juro a um empréstimo regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 437/83 , de 20 de Dezembro, e 456-B/83 , de 28 de Dezembro

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1986-06-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

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1986-06-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 134/86

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento)

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