Decreto-Lei n.º 142/86
Altera o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78 , de 12 de Junho
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Circulação dos Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros do Conselho da Europa
Decreto-Lei n.º 141/86
Fixa em 450 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação
Decreto-Lei n.º 144/86
Dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Decreto-Lei n.º 145/86
Extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia (CNP-CME)
Decreto-Lei n.º 139/86
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/85 , de 12 de Março [estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)]
Decreto-Lei n.º 140-C/86
Estabelece disposições quanto à contratação de médicos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) para assegurar o funcionamento permanente do Centro de Informação Antivenenos
Decreto-Lei n.º 140-A/86
Cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante». Revoga o Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7.º, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21-B/77, do 9 de Abril, o Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 138/86
Autoriza as instituições de crédito a abrir contas de depósito a prazo denominadas contas «poupança-reformados»
Decreto Legislativo Regional n.º 10/86/M
Estabelece medidas de integração das edificações no ambiente
Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, com várias alterações e adaptações
Decreto-Lei n.º 140/86
Estabelece disposições quanto à concessão de subsídios às organizações agrárias de âmbito nacional com representação na CEE
Decreto-Lei n.º 140-B/86
Atribui aos funcionários cuja residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais resulte da aplicação do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, um subsídio de renda de casa equivalente a 15% do seu vencimento base
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/86
Comete ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e à Direcção-Geral das Florestas (DGF) as responsabilidades prioritárias relativas à próxima campanha de incêndios florestais