Portaria n.º 285/86
Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma da Madeira, de uma percentagem de 40%
Legislação
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Portaria n.º 286-A/86
Dá nova redacção aos artigos 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 42.º, 49.º, 51.º, 54.º, 55.º e 59.º e aos anexos I, II, III.1, IX, X e XI e adita os artigos 34.º-A, 34.º-B e 34.º-C e o anexo III.3 ao regulamento anexo à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 146-A/86
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado, a celebrar seis contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados
Portaria n.º 284/86
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, repõe em vigor a condição 13) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada e altera o n.º 1.º da Portaria n.º 241/81, de 7 de Março
Decreto-Lei n.º 146-B/86
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo de 20 milhões de unidades de conta europeia contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos e destinado ao financiamento de projectos e...
Decreto-Lei n.º 146/86
Estabelece disposições que permitam desonerar o custo do registo das hipotecas sempre que os regimes de amortização praticados impliquem o aumento do saldo devedor inicial dos respectivos empréstimos à habitação
Portaria n.º 286/86
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior principal
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/86/A
Aprova o novo Estatuto da Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), E. P.
Decreto do Governo n.º 6/86
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1985
Portaria n.º 286-C/86
Regulamenta o regime de candidatura à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior, no ano lectivo de 1986-1987, de estudantes portadores de deficiências físicas ou sensoriais
Portaria n.º 286-B/86
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1986-1987
Portaria n.º 283/86
Acrescenta um n.º 10.º à Portaria n.º 222/86, de 16 de Maio, que aprova o modelo de cartões de identidade para o pessoal do Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 143/86
Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional
Aviso
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Comércio de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura