Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 47-A/86
Fixa em 275$00 o preço máximo de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário
Decreto-Lei n.º 148/86
Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto
Decreto-Lei n.º 151-E/86
Cria a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos e aprova a respectiva lei orgânica
Portaria n.º 288/86
Integra em vários centros regionais de segurança social os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas dos respectivos distritos até 31 de Março de 1987
Decreto-Lei n.º 151-D/86
Altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4(por mil) a taxa relativa às aberturas de crédito
Portaria n.º 288-A/86
Estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado
Decreto-Lei n.º 151/86
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 325/82, de 13 de Agosto (comete ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a competência necessária para a definição do Programa de Construção de Novos Centros de Formação Profissional e de Reabilitação Profissional)
Decreto-Lei n.º 149/86
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º e ao n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20/81 , de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica)
Decreto-Lei n.º 151-F/86
Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1986
Decreto-Lei n.º 147/86
Prorroga até ao dia 31 de Agosto de 1986 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 451/85 , de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal
Decreto-Lei n.º 151-C/86
Altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83 , de 28 Dezembro
Decreto-Lei n.º 150/86
Extingue os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar e transfere para diversas direcções-gerais as suas competências em matéria de educação física curricular e para a Direcção-Geral dos Desportos a coordenação e o apoio das actividades desportivas não curriculares
Decreto-Lei n.º 151-B/86
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro - Lei Orgânica do Governo
Despacho Normativo n.º 47-B/86
Fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986