Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 292/86
Aumenta com vários lugares o quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 289/86
Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B
Portaria n.º 294/86
Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal técnico superior da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Portaria n.º 294-A/86
Requisita os trabalhadores da PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., para garantirem a segurança e manutenção do equipamento e instalações e para prestarem serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais
Decreto-Lei n.º 152/86
Extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 548/77 , de 31 de Dezembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/86/M
Cria organismos de intervenção para os produtos da agricultura
Portaria n.º 290/86
Cria no quadro da Direcção - Geral do Património do Estado um lugar de assessor, letra C
Acórdão n.º 177/86
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 168.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição
Portaria n.º 291/86
Cria no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de primeiro-assessor, letra B
Portaria n.º 293/86
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura
Decreto do Presidente da República n.º 18/86
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/86
Reconhece a necessidade da requisição civil das trabalhadores da PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.
Decreto do Presidente da República n.º 17/86
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de embaixador de Portugal em Rabat
Decreto-Lei n.º 151-A/86
Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de Junho, que determina a suspensão de execuções ou processos de falência de empresas com processo de saneamento financeiro no âmbito da PAREMPRESA