Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 329-A/86
Estabelece a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 212/86 , do Ministério da Justiça, que aprova a composição das secretarias judiciais de alguns tribunais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 13 de Maio de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 4 de Junho de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133 de 12 de Junho de 1986
Decreto-Lei n.º 172-C/86
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86 , de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/86
Nomeia para o cargo de vice-presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e SLV - Serviço de Lotas e Vendagem o actual vogal engenheiro Alexandre Ulrich Khul Oliveira
Decreto-Lei n.º 172-E/86
Actualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Decreto-Lei n.º 172-B/86
Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/86, do Ministério das Finanças, que alarga o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1986
Portaria n.º 328/86
Homologa as condições de aprovisionamento do Estado, na área de máquinas fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, respeitantes aos fornecedores, marcas e modelos integrantes dos acordos de desconto celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado
Decreto-Lei n.º 170/86
Comete à Direcção-Geral do Tesouro a gestão de todos os assuntos referentes à dívida externa do Estado, quer directa, quer garantida
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, no montante de 610243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (6.º suplemento), de 30 de Abril de 1986
Decreto-Lei n.º 172-G/86
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 , que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
Decreto-Lei n.º 172-A/86
Dá nova redacção aos artigos 22.º, 23.º e 26.º e adita o artigo 24.º-A ao Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto, que regula o exercício da actividade de mediação de seguros