Despacho Normativo n.º 51/86
Determina a sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos produtores de flores e plantas ornamentais
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Regional n.º 3/86/A
Aprova a conta de gerência referente ao ano de 1985 da Assembleia Regional dos Açores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/86
Autoriza a concessão do aval do Estado à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente às operações de financiamento até ao montante de 349228 contos
Decreto-Lei n.º 167/86
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74 , de 20 de Agosto (estabelece o limite máximo para a realização de despesas não documentadas)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/86
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a adquirir à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., os rebocadores Amora e Sobreda pelo preço de 120000 contos cada um
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/A
Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal
Decreto Legislativo Regional n.º 11/86/M
Adita duas alíneas ao artigo 8.º do Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril (publicação no Jornal Oficial da Região das associações com sede na área da Região Autónoma da Madeira)
Decreto-Lei n.º 169/86
Regulamenta o exercício da actividade de aquisição para revenda de animais vivos
Portaria n.º 320/86
Homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina do Porto e o Hospital de São João
Acórdão n.º 204/86
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea b), do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação do artigo 218.º da Constituição
Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro (alteração ao Orçamento do Estado para 1985)
Despacho Normativo n.º 50/86
Cria cursos técnico-profissionais no Colégio Liceal de Santa Maria de Lamas, no Externato Cooperativo da Benedita e no Externato Planalto, em Lisboa
Decreto-Lei n.º 168/86
Estabelece que as empresas a quem for solicitado o desdobramento dos títulos, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 165/86
Concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional para promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira
Decreto-Lei n.º 164/86
Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário