Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-02 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 149/1986, Série I de 1986-07-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 53/86

Fixa os critérios de distribuição dos contingentes de produtos industriais. Revoga o Despacho n.º 11/86 (Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 21 de Maio de 1986)

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1986-07-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 149/1986, Série I de 1986-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/86

Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência

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1986-07-02 Assembleia da República Diário da República n.º 149/1986, Série I de 1986-07-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 16/86

Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional

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1986-07-01 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/86

Cria os principais órgãos da Universidade de Évora e define a respectiva composição e competência

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1986-07-01 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/86

Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei n.º 107/82 , de 8 de Abril

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1986-07-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 330/86

Altera o mapa de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores

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1986-07-01 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 20/86

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Uniformes e Armamento do Pessoal Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42683, de 25 de Novembro de 1959

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1986-07-01 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/86

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 207/85 , de 26 de Junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural da Guarda)

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1986-07-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/86

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de Dezembro, dotando a Inspecção-Geral de Finanças dos instrumentos e da competência necessários ao cumprimento das atribuições que lhe advêm da adesão de Portugal às Comunidades Europeias

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1986-07-01 Assembleia da República - Inquérito Parlamentar sobre a Situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos De Ferro, C. P. Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 15/86

Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, C. P.

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1986-07-01 Ministérios do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Segurança Social Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 331/86

Confere ao Secretariado Nacional de Reabilitação a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

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1986-07-01 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21/86

Determina que seja adiado por um ano o início da escolaridade obrigatória aos menores portadores de deficiência que frequentem jardins-de-infância

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1986-07-01 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 332/86

Altera o quadro de pessoal da secretaria-geral comum dos tribunais de Lisboa

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1986-06-30 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 147/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172-F/86

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1986-06-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 147/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-06-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificados os Decretos Legislativos Regionais n.os 5/86/M e 6/86/M, publicados, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série, n.os 119 e 123, de 24 e 30 de Maio de 1986

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