Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 152/86, do Ministério das Finanças, que cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-B/86 , do Ministério da Indústria e Comércio, que actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei n.º 12/83 , de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1986
Institui o Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal (PROSET) e define as acções a levar a cabo pelas entidades públicas e privadas nele envolvidas
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado, na sua qualidade de depositário das Convenções da Haia de Direito Internacional Privado, que a partir de 1 de Janeiro de 1986, a ilha de Aruba, que fazia parte das Antilhas Holandesas, adquiriu a sua autonomia interna no seio do...
Aprova o orçamento suplementar para 1986 da Assembleia Regional dos Açores
Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Altera a redacção do artigo 4.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 511/85, de 27 de Julho
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às fortalezas da Madeira
Alarga a área de recrutamento para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Vila Real
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Serviço de Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de engenheiro assessor, letra B
Torna pública a entrada em vigor do Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da Hungria
Estabelece disposições relativas à defesa da qualidade e autenticidade do artesanato regional