Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 45/86 , do Ministério das Finanças, que determina que a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n...
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 168/86, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura, que cria no quadro de pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo um lugar de assessor, letra B, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 de 28 de Abril de 1986
Despacho Normativo n.º 52/86
Estabelece os montantes dos contingentes de importação relativamente aos reprodutores avícolas para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/86
Prorroga, a pedido dos CTT e TLP, por mais 45 dias o prazo a que se refere o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/85, de 24 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/86, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece normas de classificação de serviço aplicáveis ao pessoal civil, funcionários e agentes dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (SDFA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 84/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 240/86, do Ministério das Finanças, que fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1986
Decreto-Lei n.º 171/86
Autoriza a Junta do Crédito Público a recorrer a oficinas privadas nacionais para execução de títulos e certificados da dívida pública
Portaria n.º 329/86
Altera o n.º 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março, que define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 105/86, do Ministério da Educação e Cultura, que aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 312/83 ao director da Telescola, ao director do ciclo preparatório e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no âmbito da Telescola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Decreto-Lei n.º 172-H/86
Revoga o Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 44/86, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Junho de 1986
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/86
Determina a exoneração do vice-presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA e Serviço de Lotas e Vendagem, Dr. Carlos Alberto Figueiredo dos Santos
Decreto-Lei n.º 172/86
Alarga o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os que se referem à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital social das sociedades classificadas como pequenas e médias empresas (PME)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 828/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo na parte referente a pessoal técnico superior, carreira médica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...