Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-05 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 152/1986, Série I de 1986-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 338/86

Regulamenta o estágio para o ingresso na carreira de pessoal aduaneiro técnico superior da Direcção-Geral das Alfândegas

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1986-07-05 Ministério da Saúde Diário da República n.º 152/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 344-A/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

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1986-07-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 336/86

Fixa as condições de aplicação do regime de intervenção para a manteiga e para o leite em pó magro

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1986-07-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 151/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 337-A/86

Autoriza a emissão da 3.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986»« a partir de 7 de Julho

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1986-07-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180/86

Altera a redacção dos artigos 8.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro (estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que reagem o mercado comunitário)

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1986-07-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 335/86

Autoriza a Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a emitir, ao par, 200000 obrigações do valor nominal de 1000$00

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1986-07-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 179/86

Fixa as características do arroz e diversos produtos derivados da sua transformação industrial e alguns aspectos da sua comercialização

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1986-07-04 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 337/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos serviços académicos, previsto nos mapas anexos aos Decretos-Leis n.os 402/73 , de 11 de Agosto, e 536/79 , de 31 de Dezembro

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1986-07-04 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04 1.ª Série

Acórdão n.º 212/86

Declara inconstitucional o artigo único do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 261/86, na parte em que dá nova redacção ao n.º 1 e à segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril

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1986-07-03 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 150/1986, Série I de 1986-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 54/86

Estabelece o montante, em toneladas, do contingente anual fixado pelos regulamentos comunitários sobre a importação de amido de milho

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1986-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 150/1986, Série I de 1986-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 334/86

Determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986

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1986-07-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 150/1986, Série I de 1986-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/86

Regulamenta o contrato de agência ou representação comercial

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1986-07-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 150/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 334-A/86

Adita os n.os 8 e 9 ao n.º 4.º da Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho

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1986-07-03 Assembleia da República Diário da República n.º 150/1986, Série I de 1986-07-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 17/86

Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

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1986-07-02 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 149/1986, Série I de 1986-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 333/86

Regulamenta a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80 , de 18 de Dezembro

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