Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-11 Presidência da República Diário da República n.º 157/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-11 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 19/86

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o general Tomás George Conceição Silva do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

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1986-07-11 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 157/1986, Série I de 1986-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 363/86

Aplica ao melão o disposto na Portaria n.º 42/86, de 1 de Fevereiro

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1986-07-11 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno Diário da República n.º 157/1986, Série I de 1986-07-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 58/86

Autoriza a alteração do teor em substância activa de 0,041% (p/p) relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em cumatetralil, formulados em isco

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1986-07-10 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/86/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de execução do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde)

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1986-07-10 Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 359/86

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução automóvel

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1986-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986)

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1986-07-10 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e das Pescas Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 357/86

Estabelece formalidades aduaneiras para importadores de vários produtos

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1986-07-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 360/86

Altera os n.os 7.º e 8.º da Portaria n.º 108/82, de 25 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 350/85, de 8 de Junho. Aprova nova estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em Hidráulica e Recursos Hídricos ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

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1986-07-10 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 358/86

Cria na Direcção-Geral da Aviação Civil o quadro especial a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho

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1986-07-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/86

Altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial

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1986-07-10 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A

Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão

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1986-07-10 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/86/A

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças

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1986-07-10 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 356/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão do Orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

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1986-07-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 155/1986, Série I de 1986-07-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/86

Reconhece de interesse público o exercício, em regime de acumulação de funções, pelo licenciado Casimiro António Pires, dos cargos de director do Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira e de presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo

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1986-07-09 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 155/1986, Série I de 1986-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 354/86

Alarga o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária

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