Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-15 Presidência da República Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Macieira Ary dos Santos para o cargo de embaixador de Portugal em Viena

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1986-07-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189-B/86

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986»

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1986-07-15 Presidência da República Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Renato Correa Pinto Soares para o cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo

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1986-07-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/86

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º e adita um n.º 6 ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto, que permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio e longo prazos que resultam da aplicação de capitais alheios

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1986-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

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1986-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro

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1986-07-15 Presidência da República Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 21/86

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Macieira Ary dos Santos do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo

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1986-07-15 Presidência da República Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 26/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipitenciário de 1.ª classe Jorge Marques Leitão Ritto para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat

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1986-07-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/86

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 8/74 , de 14 de Janeiro (taxa de admissão de valores à cotação)

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1986-07-15 Presidência da República Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 27/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Octávio Roma de Albuquerque para o cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo

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1986-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Aviso

Torna público que Chipre ratificou, em 13 de Junho de 1986, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças

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1986-07-15 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 43405 contos

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1986-07-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189-A/86

Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas MEKO 200 destinadas à marinha de guerra portuguesa

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1986-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado pela Noruega o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964

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1986-07-15 Presidência da República Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Eduardo Monteverde Pereira Bastos para o cargo de embaixador de Portugal em Washington

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