Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 160/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/86/M

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1986 e o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1986

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1986-07-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/86

Autoriza o Ministro da Defesa Nacional a outorgar, em representação do Estado Português, o contrato de construção de três fragatas MEKO 200 com o consórcio MEKO

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1986-07-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 159/1986, Série I de 1986-07-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/86

Permite aos contribuintes o pagamento em quatro prestações trimestrais das dívidas ao Estado dos impostos liquidados fora dos prazos normais, respeitantes a rendimentos de anos anteriores ao de 1985 e cuja notificação de pagamento tenha lugar no ano de 1986

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1986-07-14 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 159/1986, Série I de 1986-07-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/86

Sujeita a medidas preventivas a área definida pelo plano geral de valorização de Minde-Covão do Coelho, no concelho de Alcanena

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1986-07-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 159/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-14 1.ª Série

Aviso n.º 12/86

Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, o quíntuplo do montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente. Revoga o aviso de 18 de Novembro de 1983

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1986-07-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 159/1986, Série I de 1986-07-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/86

Regulamenta os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 355/77 , relativo a ajudas a conceder para a melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas

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1986-07-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 159/1986, Série I de 1986-07-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/86

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/77 , de 18 de Janeiro, que define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais das regiões autónomas

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1986-07-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 159/1986, Série I de 1986-07-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/86

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

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1986-07-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 159/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-14 1.ª Série

Aviso n.º 11/86

Determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento, exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados

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1986-07-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 158/1986, Série I de 1986-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 364/86

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas

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1986-07-12 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 158/1986, Série I de 1986-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/86

Cria o Instituto Português da Qualidade e aprova a sua lei orgânica

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1986-07-11 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 157/1986, Série I de 1986-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 362/86

Aprova a zona de protecção do Hospital de Sobral Cid

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1986-07-11 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 157/1986, Série I de 1986-07-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 22/86

Aprova o Estatuto da Escola Naval

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1986-07-11 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 157/1986, Série I de 1986-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 361/86

Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes

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1986-07-11 Presidência da República Diário da República n.º 157/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-11 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 20/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o brigadeiro Vasco Joaquim Rocha Vieira para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

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