Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-17 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 73808 contos

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1986-07-17 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 194/86

Cria na Universidade de Évora o Centro Integrado de Formação de Professores

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1986-07-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/86

Estabelece que a consignação dos empreendimentos incluídos no Plano de Emergência/86, bem como nos programas 2 e 3 do PIDDAC/86 da Junta Autónoma de Estradas, respectivamente Modernização da Rede Fundamental e Modernização da Rede Complementar - obras a lançar -, poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação

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1986-07-17 Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 367/86

Altera o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada e o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro

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1986-07-17 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/86

Determina que as licenças de reconstituição, transferência e plantação de vinhas novas na Região Demarcada do Douro, já concedidas ao abrigo da Portaria n.º 685/82 , de 9 de Julho, deverão ser utilizadas até 31 de Maio de 1987

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1986-07-17 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/86

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 62/85, de 13 de Março, que define o estatuto jurídico do Centro de Estudos e Formação Autárquica

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1986-07-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/86

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8.º centenário da morte de D. Afonso Henriques, com o valor facial de 100$00

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1986-07-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 161/1986, Série I de 1986-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/86

Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura, criadas pelo Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de Julho. Revoga o Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de Julho

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1986-07-16 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 161/1986, Série I de 1986-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 366/86

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém

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1986-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1986, Série I de 1986-07-16 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 20/86

Dá assentimento à alteração das datas da viagem oficial do Presidente da República indicadas na Resolução da Assembleia da República n.º 18/86, de 5 de Julho, respectivamente para 8 a 11 do corrente mês de Julho

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1986-07-16 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 161/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 366-A/86

Concede uma ajuda à cevada dística maltável, produzida em território nacional, adquirida directamente pelas empresas cervejeiras às cooperativas do ramo agrícola que se regem pelo Decreto-Lei n.º 394/82, de 21 de Setembro

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1986-07-15 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 365/86

Regulamenta o pagamento do montante global do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego a que os beneficiários tenham direito nos termos do Decreto-Lei n.º 20/85 , de 17 de Janeiro

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1986-07-15 Presidência da República Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 22/86

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Eduardo Monteverde Pereira Bastos do cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo

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1986-07-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189-C/86

Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83 , de 30 de Dezembro, até 30 de Setembro de 1986 (regime de crédito à aquisição de casa própria)

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1986-07-15 Assembleia da República Diário da República n.º 160/1986, Série I de 1986-07-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 19/86

Orçamento da Assembleia da República para 1986

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