Legislação
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Fixa aos revisores oficiais de contas membros das comissões de fiscalização de empresas públicas uma remuneração mensal ilíquida igual a 25% do vencimento mensal que tiver sido atribuído ao presidente do conselho de gerência ou de gestão correspondente
Regula o regime contratual do investimento estrangeiro. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 54/77, de 24 de Agosto
Garante uma pensão de reforma antecipada aos trabalhadores da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) com idade igual ou superior a 55 anos
Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos
Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por «crédito fiscal por investimento»
Adapta às normas das Comunidades Europeias o regime legal português do Código de Investimentos Estrangeiros. Revoga os Decretos-Leis n.os 348/77, de 24 de Agosto, e 174/82, de 12 de Maio, e os Decretos Regulamentares n.os 51/77 e 53/77, de 24 de Agosto
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 645 contos
Autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e a celebrar com o Banco Português de Investimento (BPI) um contrato de risco de câmbio, associado ao empréstimo que venha a ser contraído por esta instituição junto do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 2115000 contos
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 301/77 , de 27 de Julho, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 357-A/77 , de 31 de Agosto (participação do sector público nos bens da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola
Alteração do Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP)
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concessão respeitante à exploração da doca de pesca de Pedrouços e altera as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 40764 , de 7 de Setembro de 1956
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1352 contos
Permite a possibilidade de nomeação de três vice-reitores para as universidades em que o número de alunos seja superior a 10000
Fixa os preços de leite e de produtos lácteos em Portugal para a campanha de 1986-1987