Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-22 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 378/86

Retarda para o 3.º domingo de Outubro a caça a algumas espécies cinegéticas

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1986-07-22 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 376/86

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação, Aperfeiçoamento Profissional e Obras do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1986-07-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 371/86

Extingue o posto fiscal de Fenais da Ajuda (São Miguel), Açores

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1986-07-21 Assembleia da República Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21 1.ª Série

Lei n.º 20/86

Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social

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1986-07-21 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 165/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 374-A/86

Aplica a legislação comunitária relativa ao sector do tabaco em rama na campanha de 1986-1987

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1986-07-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/86

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 363/81, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime normal de descarga directa

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1986-07-21 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 373/86

Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis degradados (PRID), afectos a fins habitacionais. Revoga as Portarias n.os 1077/83, de 31 de Dezembro, 778/84, de 3 de Outubro, e 889/84, de 5 de Dezembro

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1986-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 24269 contos

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1986-07-21 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 372/86

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária

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1986-07-21 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 374/86

Cria no quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral de Transportes Terrestres a carreira de programador de sistemas e a categoria de operador de consola

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1986-07-19 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 164/1986, Série I de 1986-07-19 1.ª Série

Declaração

Aprova os novos modelos n.º 6 de guias a que se refere o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional

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1986-07-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 164/1986, Série I de 1986-07-19 1.ª Série

Portaria n.º 370/86

Estabelece normas relativas ao tratamento pautal aplicável às mercadorias reimportadas no seu estado inalterado em conformidade com a autorização concedida pelo director-geral das Alfândegas, por força da alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/86, de 17 de Maio

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1986-07-19 Tribunal de Contas Diário da República n.º 164/1986, Série I de 1986-07-19 1.ª Série

Resolução

Altera o modelo n.º 3 anexo às instruções para a organização e documentação das contas de gerência das autarquias locais, publicadas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985

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1986-07-19 Assembleia da República Diário da República n.º 164/1986, Série I de 1986-07-19 1.ª Série

Lei n.º 19/86

Sanções em caso de incêndios florestais

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1986-07-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 164/1986, Série I de 1986-07-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/86

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções)

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