Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 167/1986, Série I de 1986-07-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/86

Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa

1986-07-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 167/1986, Série I de 1986-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 383/86

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços de áreas protegidas do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

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1986-07-23 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 167/1986, Série I de 1986-07-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/86/A

Estabelece medidas de apoio ao sector do artesanato. Revoga a Portaria n.º 53/84, de 28 de Agosto

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1986-07-23 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 167/1986, Série I de 1986-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 384/86

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 260/82, de 11 de Março (actualiza a gratificação mensal atribuída aos peritos da Comissão Interministerial do Emprego)

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1986-07-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 167/1986, Série I de 1986-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 386/86

Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Electrónica Industrial

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1986-07-22 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/86

Estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente

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1986-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1986

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1986-07-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 166/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202-A/86

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 76-A/86 , de 30 de Abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no 13.º Campeonato Mundial de Futebol

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1986-07-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 380/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Arquitectura Regional dos Açores - Chafarizes»

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1986-07-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 166/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202-B/86

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)

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1986-07-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/86

Prorroga por dois anos o período de validade do concurso de admissão para tesoureiros-ajudantes estagiários do quadro de pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 12 de Julho de 1984

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1986-07-22 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 377/86

Dá nova redacção às alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio. Revoga a Portaria n.º 218/86, de 15 de Maio

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1986-07-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 375/86

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Informação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

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1986-07-22 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 379/86

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações, com excepção de alguns para uso doméstico

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1986-07-22 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/86

Extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)

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