Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-26 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 170/1986, Série I de 1986-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 403/86

Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controle público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel

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1986-07-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 170/1986, Série I de 1986-07-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Sudão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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1986-07-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 170/1986, Série I de 1986-07-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador do Japão na Haia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aceitação pelo Japão da Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

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1986-07-25 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 396/86

Actualiza a tabela de taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional pela emissão de documentação de viagem pela concessão de autorizações de residência, bem como pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional

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1986-07-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 395/86

Fixa o prazo de cobrança do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1986

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1986-07-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/86

Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da lei n.º 9/86, de 30 de Abril

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1986-07-25 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 397/86

Determina que seja de valor nulo o montante dos direitos niveladores aplicáveis às importações dos produtos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro provenientes da CEE e de Espanha e realizadas de 1 de Março a 22 de Maio de 1986

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1986-07-25 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 63/86

Sujeita os pesticidas de uso agrícola ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização

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1986-07-25 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 399/86

Exclui do regime de preços declarados bens correspondentes a certos desdobramentos da classificação das actividades económicas (CAE)

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1986-07-25 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 61/86

Sujeita ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, bagaços de oleaginosas

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1986-07-25 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 402/86

Homologa a criação do Centro de Formação Profissional de Artesanato, abreviadamente designado por CEARTE

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1986-07-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Democrática Alemã em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da...

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1986-07-25 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 62/86

Sujeita ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, no estádio de comercialização, diversos bens

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1986-07-25 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 400/86

Exclui de regime de preços declarados o bem correspondente ao desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE) 3512.2.0 Preparação de pesticidas

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1986-07-25 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 398/86

Exclui da lista I anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, vários bens. Revoga as Portarias n.os 66/80, de 28 de Fevereiro, e 960/81, de 9 de Novembro, e o n.º 2 da Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro

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