Decreto do Presidente da República n.º 28/86
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Eduardo Barbosa de Medina do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações - ONU, em Nova Iorque
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 24-A/86
Aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)
Decreto do Presidente da República n.º 29/86
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Uva de Matos Proença para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque
Decreto-Lei n.º 210/86
Concede um subsídio para a campanha de comercialização de trigo de 1986-1987 produzido em território continental e vendido à indústria utilizadora de moagem pelas cooperativas do ramo agrícola
Decreto-Lei n.º 210-B/86
Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros
Decreto-Lei n.º 210-A/86
Determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida pública, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais
Despacho Normativo n.º 65/86
Aplica, com adaptações, aos professores efectivos do ensino primário abrangidos pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, o disposto no Despacho Normativo n.º 28/86, de 31 de Março
Portaria n.º 410/86
Adita o n.º 13.º-A à Portaria n.º 886/83, de 22 de Setembro (estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior público)
Decreto do Governo n.º 9/86
Desafecta duas parcelas de terreno sitas nas Matas de Vale Serrana e Vale da Murta a favor da Junta de Freguesia da Caranguejeira, Leiria
Decreto do Presidente da República n.º 27-A/86
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/86
Dá nova redacção aos n.os 3 e 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 380/80, de 24 de Setembro, que cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)
Portaria n.º 409/86
Fixa os critérios de classificação dos comandos distritais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado a Embaixada de Portugal naquela cidade de que o Governo da Itália assinou e ratificou, em 19 de Fevereiro de 1986, a Convenção da Haia de 1 de Junho de 1970 sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de...
Aviso
Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Portaria n.º 407/86
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra B