Despacho Normativo n.º 64/86
Esclarece dúvidas na aplicação do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 112/85, de 23 de Novembro (actualiza os preços de venda de cereais pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 406/86
Habilita o Serviço Administrativo do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea a exercer a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 do orçamento da Defesa Nacional - Força Aérea para 1986
Decreto-Lei n.º 207/86
Altera vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9547 contos
Decreto-Lei n.º 209-A/86
Extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Portaria n.º 408-A/86
Autoriza a emissão da 1.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986»
Decreto-Lei n.º 209/86
Transfere para o Instituto do Emprego e Formação Profissional as atribuições e competências do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Aviso
Torna público ter o Governo do Malawi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Decreto-Lei n.º 206/86
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 504-E/85 , de 30 de Dezembro, que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática
Portaria n.º 408/86
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, na parte referente à carreira médica hospitalar
Decreto-Lei n.º 208/86
Prorroga até à conclusão das obras que o integram o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, instituído pelo Decreto-Lei n.º 218/85 , de 2 de Julho
Decreto-Lei n.º 205/86
Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontrem a prestar serviço no território de Macau fiquem abrangidos pelo n.º 3 do artigo 11.º do Estatuto da Aposentação
Portaria n.º 405/86
Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em Educação nas novas áreas de especialização em Administração Escolar, Filosofia da Educação e Informática no Ensino e aprova as respectivas estruturas curriculares. Revoga a Portaria n.º 850/82, de 7 de Setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/86/A
Cria uma zona franca na ilha de Santa Maria
Portaria n.º 404/86
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra B