Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-07-31 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 174/1986, Série I de 1986-07-31 1.ª Série

Portaria n.º 415/86

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de finanças e património do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) a técnicos superiores de 1.ª classe

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1986-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 334/86, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1986

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1986-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/86, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1986

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1986-07-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 174/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-31 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/86

Distribui, por natureza e por empresa, o montante global inscrito no Orçamento do Estado para 1986 a título de dotações

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1986-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 169/86, do Ministério da Educação e Cultura, que altera os quadros I a VI do n.º 1 do anexo III da Portaria n...

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1986-07-31 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 174/1986, Série I de 1986-07-31 1.ª Série

Portaria n.º 416/86

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conferir o grau de mestre em Química-Física e regula o respectivo curso especializado

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1986-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 38/86, do Ministério da Educação e Cultura, que cria no Instituto Nun'Alvres, Caldas da Saúde, o curso complementar técnico-profissional de Informática de Gestão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 13 de Maio de 1986

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1986-07-30 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 173/1986, Série I de 1986-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 413/86

Dá nova redacção ao artigo 44.º e ao anexo I do Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto (aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior)

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1986-07-30 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 173/1986, Série I de 1986-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 411/86

Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas

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1986-07-30 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 173/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 414-A/86

Concede um subsídio ao trigo produzido em território continental e vendido à indústria de moagem por cooperativas do ramo agrícola

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1986-07-30 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 173/1986, Série I de 1986-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 412/86

Fixa o preço do melão na próxima campanha de comercialização

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1986-07-30 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 173/1986, Série I de 1986-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 414/86

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 769/82, de 7 de Agosto (autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conceder o grau de mestre em Psiquiatria)

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1986-07-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário Diário da República n.º 173/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24-B/86

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho, de execução do Regulamento (CEE) n.º 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

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1986-07-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 173/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-30 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 10286975 contos

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1986-07-30 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 173/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 148657 contos

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