Resolução da Assembleia da República n.º 21/86
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 108/86, de 21 de Maio
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172-B/86, do Ministério das Finanças, que autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «Série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147 (suplemento), de 30 de Junho de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 37365 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 7 de Abril de 1986
Decreto-Lei n.º 211-B/86
Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Pedagógicos e Órgãos de Apoio nas Escolas Preparatórias, Preparatórias e Secundárias e Secundárias
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 353/86, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o novo quadro do pessoal civil do Exército (QPCE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1986
Lei n.º 21/86
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa
Declaração
De ter sido rectificado o Aviso n.º 11/86, do Ministério das Finanças, que determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento, exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados, publicado no suplemento ao Diário da República, 1...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/86 , do Ministério da Saúde que estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal e revoga o Decreto-Lei n.º 375/72 , de 3 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Junho de 1986
Decreto-Lei n.º 211/86
Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46160 , de 19 de Janeiro de 1965
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/86, do Ministério da Justiça, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 318/86 , do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39/86, do Ministério da Educação e Cultura, que altera a composição do plano de estudos do curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do Instituto Nun'Alvres (INA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 17 de Maio de 1986
Decreto-Lei n.º 211-A/86
Adita uma alínea j) ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que cria as sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
Declaração
De terem sido rectificadas as declarações da rectificação à declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 610243 contos, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (6.º suplemento), de 30 de Abril de 1986, e n.º 147 (2.º suplemento), de 30 de Junho de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 151-A/86, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina a aplicação de direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado às regras comunitárias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...