Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura. Revoga todas as disposições gerais e especiais reguladoras desta matéria, nomeadamente o Decreto n...
Altera a redacção do anexo I da Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, alterado pela Portaria n.º 371/84, de 14 de Junho (autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades)
Altera o quadro de pessoal técnico da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/86 , do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986
Altera o quadro anexo à Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, acrescentando a área profissional a que corresponde o internato complementar de imunoalergologia
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204/86, do Ministério das Finanças, que define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 35387 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4 (2.º suplemento), de 6 de Janeiro de 1986
Dá nova redacção a alguns pontos da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985 (esquema de saneamento financeiro para as cooperativas agrícolas)
Altera a designação da Comissão para a Investigação Urbana e Regional - CIUR para Comissão Interministerial de Estudos Urbanos e Regionais - CEUR
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/86, que estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 23 do corrente
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de Junho de 1986
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Pedrógão Grande
De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/86, do Ministério das Finanças, que alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1986
Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição o benefício de utilização gratuita dos serviços de telecomunicações