Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-08-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 178/1986, Série I de 1986-08-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/86

Permite a contagem do tempo de serviço prestado nos ex-grémios da lavoura e suas federações pelos trabalhadores que transitaram para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1986-08-04 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 177/1986, Série I de 1986-08-04 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/M

Cria o Conselho Coordenador da Gestão dos Recursos Hídricos (CCGRH) da Região Autónoma da Madeira

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1986-08-04 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Juventude Diário da República n.º 177/1986, Série I de 1986-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/86

Estrutura a Direcção-Geral da Juventude (DGJ)

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1986-08-04 Presidência do Conselho de Ministros - Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis Diário da República n.º 177/1986, Série I de 1986-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/86

Reestrutura o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)

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1986-08-02 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 176/1986, Série I de 1986-08-02 1.ª Série

Portaria n.º 422/86

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Coordenação e Avaliação de Programas do Departamento de Planeamento da Segurança Social

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1986-08-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 176/1986, Série I de 1986-08-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/86

Permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontre vinculado

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1986-08-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 176/1986, Série I de 1986-08-02 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M

Regulamenta a requisição de funcionários e trabalhadores por conta de outrem para participação em actividades desportivas

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Portaria n.º 423/86

Altera o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional na parte respeitante ao pessoal de enfermagem

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1986-08-01 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 175/1986, Série I de 1986-08-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 26/86

Declara como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística duas zonas da cidade de Vila Nova de Gaia

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1986-08-01 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 175/1986, Série I de 1986-08-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/86/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto

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1986-08-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 175/1986, Série I de 1986-08-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/86

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que altera o regime de constituição e funcionamento das caixas económicas com sede no continente

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1986-08-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 175/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-01 1.ª Série

Portaria n.º 421-B/86

Reduz as taxas do serviço telefónico e de telexes Portugal-Brasil

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1986-08-01 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 175/1986, Série I de 1986-08-01 1.ª Série

Portaria n.º 421/86

Aprova o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

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1986-08-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 175/1986, Série I de 1986-08-01 1.ª Série

Portaria n.º 419/86

Fixa, para a campanha de 1986, os preços de referência para o tomate, uva de mesa, damasco e pêssego, por quilograma, para os produtos de categoria de qualidade I, de qualquer calibre, apresentados em embalagens

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1986-08-01 Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde Diário da República n.º 175/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-01 1.ª Série

Portaria n.º 421-A/86

Estabelece disposições sobre uma revisão de preços de especialidades farmacêuticas

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