Portaria n.º 427/86
Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 220/86
Aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho
Aviso
Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Decreto-Lei n.º 219/86
Reformula o Decreto-Lei n.º 139/73, de 30 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/77, de 25 de Janeiro, e introduz no ordenamento jurídico nacional as regras de origem preferenciais em vigor nas Comunidades Europeias
Despacho Normativo n.º 66-A/86
Fixa o contingente de 5970 t, de 1 de Julho a 30 de Setembro, no âmbito da organização do mercado da carne de suíno, para os produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 424/86
Altera a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha. Revoga a Portaria n.º 292/81, de 26 de Março
Portaria n.º 425/86
Cria na Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde um lugar de director-geral e dois lugares de subdirector-geral
Despacho Normativo n.º 66/86
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os resíduos sólidos da produção de cerveja ou drêches
Portaria n.º 426/86
Altera o anexo I à Portaria n.º 26/84, de 16 de Janeiro, com a redacção da Portaria n.º 913/84, de 14 de Dezembro (plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra)
Aviso
Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1986
Portaria n.º 426-A/86
Revoga a Portaria n.º 225/86, de 19 de Maio, e altera disposições da Portaria n.º 63-E/86, de 1 de Março (adaptação do mercado nacional às regras comunitárias relativas à carne de suíno)
Portaria n.º 426-B/86
Dá nova redacção aos n.os 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 13.º e ao anexo da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março (define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias). Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/86
Cria o Gabinete Coordenador do programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Ria Formosa
Decreto-Lei n.º 217/86
Torna extensivas à direcção do Instituto de Odivelas as regalias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 312/83 , de 1 de Julho, para os membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário dependentes do Ministério da Educação
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A
Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta