Portaria n.º 436-B/86
Autoriza a emissão da 2.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986»
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 432/86
Estabelece que o montante dos direitos niveladores aplicável de 1 de Março a 31 de Maio de 1986 nas importações dos produtos do sector dos bovinos deverá ser idêntico ao valor dos direitos compensadores aplicáveis em 28 de Fevereiro de 1986
Portaria n.º 433/86
Cria e regulamenta o curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/86/A
Reclassifica os oficiais administrativos que exerçam funções de tesoureiros nas tesourarias dos centros de prestações pecuniárias de segurança social. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/85/A, de 17 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/A
Submete a exame oral sobre a teoria da condução os candidatos residentes que satisfaçam os requisitos legais de admissão
Portaria n.º 429/86
Concede, no ano de 1986, subsídios de gasóleo aos proprietários de máquinas agrícolas que se encontrem em boas condições de funcionamento e tenham um emprego predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola e aos agricultores com culturas de regadio por bombagem
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1017687 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/M
Cria a Direcção Regional do Saneamento Básico, integrada na estrutura orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)
Decreto-Lei n.º 221/86
Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA). Revoga a Portaria n.os 982/82, de 19 de Outubro
Decreto-Lei n.º 222/86
Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e fixa algumas regras para o seu funcionamento. Revoga os Decretos-Leis n.os 161/74, de 20 de Abril, 500/76 e 501/76, de 29 de Junho, e 509/77, de 14 de Dezembro
Decreto Regulamentar n.º 28/86
Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, determinada área do Município de Loures
Portaria n.º 428/86
Alarga a área de recrutamento para o cargo de contador-geral da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Portaria n.º 430/86
Estabelece o limite do montante dos direitos niveladores aplicáveis nas importações dos leites de substituição, provenientes da Comunidade e de Espanha, classificados pela posição pautal 23.07.B
Portaria n.º 431/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Comemorações»
Decreto Regulamentar n.º 27/86
Sujeita a medidas preventivas uma área com cerca de 300 ha da serra de Carnaxide