Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M
Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 224/86
Extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - CRCB
Resolução da Assembleia da República n.º 22/86
Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional
Portaria n.º 438/86
Cria mais um lugar de subdirector-geral e um lugar de juiz dos tribunais técnicos
Portaria n.º 437/86
Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 225/86
Cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 67/86
Fixa restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A
Aplica o Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, ao tabaco produzido e consumido na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 436-A/86
Isenta de pagamento de portagem na Ponte de 25 de Abril, aos sábados, domingos e feriados nacionais, nos meses de Agosto e Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 223/86
Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Monsanto
Portaria n.º 436/86
Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública no que concerne a professores catedráticos e associados
Portaria n.º 435/86
Fixa o capital social mínimo a deter pelas sociedades de locação financeira
Decreto Regulamentar n.º 29/86
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Gouveia
Portaria n.º 434/86
Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Cigna Insurance Company of Europe, S. A./N. V.