Decreto-Lei n.º 229/86
Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 442-B/86
Autoriza o início de funcionamento no ano lectivo de 1986-1987 de diversos cursos nas escolas superiores de educação e adita à Portaria n.º 286-B/86, de 17 de Junho, as vagas referentes a esses cursos
Decreto-Lei n.º 232/86
Estabelece o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando designado para o serviço de apoio a actos protocolares oficiais
Portaria n.º 442-A/86
Introduz várias alterações à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1986-1987
Decreto Regulamentar n.º 30/86
Estabelece a zona de defesa e controle urbano do Parque Industrial de Coimbrões, Viseu
Portaria n.º 439/86
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 602/79 , de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações
Decreto-Lei n.º 228/86
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77 , de 7 de Fevereiro
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado levado ao conhecimento das missões diplomáticas dos Estados membros da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Julgamentos Estrangeiros em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional que foram ambos estendidos a...
Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A
Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 10/83/A, de 18 de Março, e 13/83/A, de 16 de Abril, e o Despacho Normativo n.º 15/84, de 7 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 226/86
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-B/79 , de 21 de Dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao sector do comércio retalhista)
Decreto-Lei n.º 227/86
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 457/79, 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a prestações
Portaria n.º 441/86
Cria e regulamenta o curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986, que rectifica a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986)
Despacho Normativo n.º 68/86
Homologa o curso técnico-profissional de Química Têxtil a funcionar, em regime de experiência pedagógica, na Cooperativa de Ensino Didáxis desde 1984-1985